AREsp 2689629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque incidem as Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentos autônomos não atacados e deficiência de fundamentação, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: CRISTIANE MANTOVANI AMERICANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos Ação Rescisória Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

CRISTIANE MANTOVANI AMERICANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de matéria preclusa por meio de exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para conhecimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à existência de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque incidem as Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentos autônomos não atacados e deficiência de fundamentação, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial