EREsp 1921246 - DECISAO

EREsp 1921246 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF (tema 136/STF), entendendo ser incabível a ação rescisória quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do julgamento do acórdão rescindendo, de modo que não se verifica hipótese apta a autorizar o conhecimento da via rescisória.

Parties
Recorrente: PAULO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Tema 136/stf Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

PAULO FLORES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  2. 2 Incidência do Tema 136/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos recursos segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF (tema 136/STF), entendendo ser incabível a ação rescisória quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do julgamento do acórdão rescindendo, de modo que não se verifica hipótese apta a autorizar o conhecimento da via rescisória.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.