AREsp 2149138 - DECISAO

AREsp 2149138 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito e, portanto, não formou coisa julgada material exigida para a ação rescisória (art. 966 do CPC); ademais, eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória contra decisão que não julgou o mérito
  2. 2 Necessidade de decisão de mérito para formação da coisa julgada material (art. 966 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito e, portanto, não formou coisa julgada material exigida para a ação rescisória (art. 966 do CPC); ademais, eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.