REsp 2169176 - DECISAO

REsp 2169176 - DECISAO

A Solução de Consulta indicada como "prova nova" foi produzida antes do trânsito em julgado e é documento público, não havendo demonstração de que era inacessível ou inacessível por obstáculo injusto; ademais a prova não é capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável, de modo que não se atende o requisito do art. 966, VII, do CPC/2015 para rescindir o julgado; aplica-se também a vedação ao reexame probatório prevista na Súmula n. 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários recursais em 1% na forma do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PLANEFIBRA ARTEFATOS DE FIBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula N. 7/stj, Art. 966, VII, Cpc/2015, Art. 85, §§3 E 11
Processual Civil Tributário Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Honorários Advocatícios Recursais Súmula N. 7/stj Art. 966, Vii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

PLANEFIBRA ARTEFATOS DE FIBRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de "prova nova" apta a autorizar ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Condição para fixação e majoração de honorários recursais no STJ (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Solução de Consulta indicada como "prova nova" foi produzida antes do trânsito em julgado e é documento público, não havendo demonstração de que era inacessível ou inacessível por obstáculo injusto; ademais a prova não é capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável, de modo que não se atende o requisito do art. 966, VII, do CPC/2015 para rescindir o julgado; aplica-se também a vedação ao reexame probatório prevista na Súmula n. 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários recursais em 1% na forma do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% a título de honorários recursais o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.