AREsp 2575817 - ACORDAO

AREsp 2575817 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, concluiu que a gratificação foi paga genericamente pelo Município, conferindo-lhe natureza remuneratória, e qualquer alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno/recusa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Gratificação De Produtividade, Base De Cálculo Para Adicional Por Tempo De Serviço, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Incorporação De Gratificação De Produtividade Base De Cálculo Para Adicional Por Tempo De Serviço Arts. 1.022 E 489 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno/recusa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC pelo tribunal a quo
  2. 2 Se a decisão recorrida exigia enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Se a gratificação de produtividade tem natureza remuneratória e deve integrar vencimentos e base de cálculo do adicional por tempo de serviço

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, concluiu que a gratificação foi paga genericamente pelo Município, conferindo-lhe natureza remuneratória, e qualquer alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida