AREsp 2483019 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o primeiro recurso especial não podia ser conhecido por falta de exaurimento da instância (aplicação analógica da Súmula 281/STF) e porque o recurso do Consórcio envolve matéria afetada ao STF (RE n. 1412069, Tema 1.255), impondo o sobrestamento dos feitos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; ademais, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabia devolver os autos ao tribunal de origem para posterior reexame após julgamento do paradigma, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Consórcio Expresso Monotrilho Leste; Agravado: Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Súmula 281/stf, Tema 1.076 Do STJ, Repercussão Geral (tema 1.255 Stf), Suspensão De Processos (art. 1.036 Cpc/2015), Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Honorários Advocatícios Súmula 281/stf Tema 1.076 Do STJ Repercussão Geral (tema 1.255 Stf) Suspensão De Processos (art. 1.036 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Consórcio Expresso Monotrilho Leste

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de exaurimento da instância
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ sobre fixação de honorários por equidade
  3. 3 Suspensão de feitos em razão de repercussão geral (RE n. 1412069, Tema 1.255)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o primeiro recurso especial não podia ser conhecido por falta de exaurimento da instância (aplicação analógica da Súmula 281/STF) e porque o recurso do Consórcio envolve matéria afetada ao STF (RE n. 1412069, Tema 1.255), impondo o sobrestamento dos feitos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; ademais, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabia devolver os autos ao tribunal de origem para posterior reexame após julgamento do paradigma, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida