AREsp 2541467 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante imputou ofensa à Constituição, o que não é cabível em recurso especial, deixou de indicar o dispositivo infraconstitucional com interpretação divergente (incidindo Súmula 284/STF) e a reforma pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SALES DA CRUZ; Agravado: SERGIO SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação De Dispositivo Constitucional, Não Indicação Do Dispositivo Legal Infraconstitucional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Ação Rescisória Violação De Dispositivo Constitucional Não Indicação Do Dispositivo Legal Infraconstitucional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE SALES DA CRUZ

Agravante

SERGIO SOUZA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal infraconstitucional para exame do dissídio
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante imputou ofensa à Constituição, o que não é cabível em recurso especial, deixou de indicar o dispositivo infraconstitucional com interpretação divergente (incidindo Súmula 284/STF) e a reforma pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.