AREsp 2629697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), concluiu que as escrituras invocadas são documentos públicos e obteníveis, não preenchendo os requisitos de prova nova apta à ação rescisória, e sua revisão demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, houve majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: CYRELA PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Nova Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CYRELA PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter de prova nova de escrituras públicas não registradas
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), concluiu que as escrituras invocadas são documentos públicos e obteníveis, não preenchendo os requisitos de prova nova apta à ação rescisória, e sua revisão demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, houve majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem