AR 6474 - DECISAO

AR 6474 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente e assentou entendimento compatível com jurisprudência controvertida à época (aplicação do enunciado da Súmula 418/STJ), de modo que não há violação literal de dispositivo apta a sustentar ação rescisória (incidência da Súmula 343/STF); ademais, as alegadas ofensas constitucionais são reflexas/infraconstitucionais e dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo os Temas 339, 660 e 895 do STF e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 343/stf, Súmula 418/stj
Direito Constitucional Processo Civil Ação Rescisória Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 343/stf Súmula 418/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Violações constitucionais alegadas (arts. 5º, II, XXXV, LXXVIII, LIV; art. 93, IX)
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 STF)
  3. 3 Possibilidade de ação rescisória por alegada ofensa literal de lei (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente e assentou entendimento compatível com jurisprudência controvertida à época (aplicação do enunciado da Súmula 418/STJ), de modo que não há violação literal de dispositivo apta a sustentar ação rescisória (incidência da Súmula 343/STF); ademais, as alegadas ofensas constitucionais são reflexas/infraconstitucionais e dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo os Temas 339, 660 e 895 do STF e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.