REsp 2146109 - DECISAO

REsp 2146109 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à época da prolação do ato rescindendo, a matéria sobre reconhecimento de tempo de serviço anterior ao documento mais antigo era controvertida nos tribunais, de modo que a decisão rescindenda adotou uma interpretação admissível da lei, não configurando violação literal e manifesta de dispositivo legal, estando assim a rescisão obstada pela Súmula 343/STF; fundamentou-se em precedentes do STJ que demonstravam a controvérsia.

Parties
Recorrente: CÉSAR HENRIQUE MONDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Reconhecimento De Tempo De Serviço Sem Registro, Súmula 343/stf, Jurisprudência Repetitiva
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Tempo De Serviço Reconhecimento De Tempo De Serviço Sem Registro Súmula 343/stf Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

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Parties

CÉSAR HENRIQUE MONDINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação literal de norma jurídica como fundamento para ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço anterior ao documento mais antigo
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF impedindo rescisória quando houver controvérsia jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à época da prolação do ato rescindendo, a matéria sobre reconhecimento de tempo de serviço anterior ao documento mais antigo era controvertida nos tribunais, de modo que a decisão rescindenda adotou uma interpretação admissível da lei, não configurando violação literal e manifesta de dispositivo legal, estando assim a rescisão obstada pela Súmula 343/STF; fundamentou-se em precedentes do STJ que demonstravam a controvérsia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.