AREsp 2728514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou hipóteses legais de rescisão previstas no art. 966 do CPC/2015 (ofensa à coisa julgada, violação manifestamente da norma jurídica ou erro de fato apurável por simples exame); além disso, documento invocado foi juntado após o trânsito em julgado e a matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado pela súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 211/STJ quanto a omissão não sanada.

Parties
Agravante: MERCADO DE CARNES ARMAS LTDA; Agravada: CONAB - CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Por MERCADO DE CARNES ARMAS Ltda) / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Despejo Por Falta De Pagamento, Erro De Fato, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Locação Ação Rescisória Prescrição Despejo Por Falta De Pagamento Erro De Fato Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

MERCADO DE CARNES ARMAS LTDA

Agravante

CONAB - CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Por MERCADO DE CARNES ARMAS Ltda) / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento nos incisos IV, V e VIII do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 Se a ação de despejo abarcou ou não a cobrança de aluguéis em atraso e se houve prescrição
  3. 3 Caracterização de erro de fato apto a ensejar rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou hipóteses legais de rescisão previstas no art. 966 do CPC/2015 (ofensa à coisa julgada, violação manifestamente da norma jurídica ou erro de fato apurável por simples exame); além disso, documento invocado foi juntado após o trânsito em julgado e a matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado pela súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 211/STJ quanto a omissão não sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.