AREsp 2539026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre os pontos suscitados, não havendo omissão; a alegada ocorrência de erro de fato ou violação direta de lei não foi demonstrada e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se ainda a condenação por litigância de má-fé conforme fundamentação do juízo a quo e do tribunal estadual.

Parties
Agravante: MIGUEL CALIL GADBEM FILHO; Agravante: REGINA CELI TAVARES KIRSTEN GADBEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Erro De Fato, Litigância De Má Fé, Multa
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Erro De Fato Litigância De Má Fé Multa

Case Brief

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Parties

MIGUEL CALIL GADBEM FILHO

Agravante

REGINA CELI TAVARES KIRSTEN GADBEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Presença ou não de erro de fato capaz de justificar ação rescisória
  3. 3 Manifestação de violação direta de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre os pontos suscitados, não havendo omissão; a alegada ocorrência de erro de fato ou violação direta de lei não foi demonstrada e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se ainda a condenação por litigância de má-fé conforme fundamentação do juízo a quo e do tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime: negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.