AREsp 2584934 - DECISAO

AREsp 2584934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relativas à prova pericial e à nomeação de perito; a pretensão rescisória feria a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e havia fundamento suficiente não impugnado que mantinha a decisão, atraindo a inaplicabilidade do recurso (Súmulas 283 e 284), de modo que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO TERESA ALVARENGA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prova Pericial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Ação Rescisória Recurso Especial Prova Pericial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MAURÍCIO TERESA ALVARENGA FREIRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação quanto aos arts. 361, 465, 468, 473, 475 e 477 do CPC/2015
  2. 2 uso da ação rescisória para reexame de prova pericial e interpretação de fatos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando o acórdão tem fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relativas à prova pericial e à nomeação de perito; a pretensão rescisória feria a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e havia fundamento suficiente não impugnado que mantinha a decisão, atraindo a inaplicabilidade do recurso (Súmulas 283 e 284), de modo que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se