REsp 2126678 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento constitucional (aplicando o entendimento do STF no RE 638.115/CE), matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar; assim, o Superior Tribunal de Justiça não deve, na via do recurso especial, analizar questões constitucionais, devendo manter‑se a decisão recorrida; além disso, a remessa ao STF prevista no art. 1.032 do CPC é desnecessária quando há recurso extraordinário existente.

Parties
Autora Da Ação Rescisória: União; Requeridos/agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (após Julgamento De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Quintos (gratificação Incorporada), Competência Constitucional Do STF, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prazo Decadencial Quintos (gratificação Incorporada) Competência Constitucional Do STF Recurso Especial

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Parties

União

Autora Da Ação Rescisória

autores

Requeridos/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno (após Julgamento De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para ajuizamento da ação rescisória (art. 975 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do §8º do art. 535 do CPC/2015 quando a declaração de inconstitucionalidade foi proferida pelo STF
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional (RE 638.115/CE)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento constitucional (aplicando o entendimento do STF no RE 638.115/CE), matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar; assim, o Superior Tribunal de Justiça não deve, na via do recurso especial, analizar questões constitucionais, devendo manter‑se a decisão recorrida; além disso, a remessa ao STF prevista no art. 1.032 do CPC é desnecessária quando há recurso extraordinário existente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida