REsp 2147226 - DECISAO

REsp 2147226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte relevante do fundamento do acórdão recorrido — a declaração de abusividade da cláusula penal de 10% com base no CDC e no art. 413 do CC — não foi impugnada pelas recorrentes, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a alteração da decisão quanto à incidência da cláusula penal implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.; Autora: MARILENE ANAIDE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Promessa De Compra E Venda De Terreno, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Súmulas 283/stf, 5/stj E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Promessa De Compra E Venda De Terreno Taxa De Fruição Cláusula Penal Súmulas 283/stf, 5/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Recorrente

MARILENE ANAIDE RIBEIRO

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Percentual da taxa de fruição
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e abusividade contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte relevante do fundamento do acórdão recorrido — a declaração de abusividade da cláusula penal de 10% com base no CDC e no art. 413 do CC — não foi impugnada pelas recorrentes, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a alteração da decisão quanto à incidência da cláusula penal implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.