REsp 2113130 - DECISAO

REsp 2113130 - DECISAO

Acolhendo o entendimento consolidado nesta Corte e no tribunal de origem de que o beneficiário da justiça gratuita é dispensado do depósito previsto no art. 968, II do CPC e de sua conversão em multa, rejeita-se a pretensão do INSS de impor o pagamento da multa de 5%, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Depósito Prévio, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 968, II, Do CPC, Conversão Do Depósito Em Multa
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Depósito Prévio Assistência Judiciária Gratuita Art. 968, Ii, Do CPC Conversão Do Depósito Em Multa

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dispensa do depósito prévio para beneficiários da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de conversão do depósito em multa quando beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação do art. 968, II do CPC como condição de procedibilidade de ação rescisória

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento consolidado nesta Corte e no tribunal de origem de que o beneficiário da justiça gratuita é dispensado do depósito previsto no art. 968, II do CPC e de sua conversão em multa, rejeita-se a pretensão do INSS de impor o pagamento da multa de 5%, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.