AREsp 2254372 - ACORDAO

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O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas 401/STJ e 514/STF, entendeu que a intempestividade da apelação antecedente não impede, por si só, o cabimento da ação rescisória; assim, o acórdão estadual que extinguiu a rescisória por entender que ela era sucedâneo recursal em razão da apelação intempestiva contrariou esse entendimento, razão pela qual o recurso especial da agravada foi provido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS VIEIRA RIBEIRO; Agravante: CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO; Agravada: SOLANGE MARCÍLIO DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 401/stj, Súmula 514/stf, Intempestividade De Recurso
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Especial Súmula 401/stj Súmula 514/stf Intempestividade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS VIEIRA RIBEIRO

Agravante

CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO

Agravante

SOLANGE MARCÍLIO DAHER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória quando a apelação antecedente foi interposta intempestivamente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 401/STJ quanto ao termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 514/STF quanto à necessidade de esgotamento de recursos antes da propositura da rescisória

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas 401/STJ e 514/STF, entendeu que a intempestividade da apelação antecedente não impede, por si só, o cabimento da ação rescisória; assim, o acórdão estadual que extinguiu a rescisória por entender que ela era sucedâneo recursal em razão da apelação intempestiva contrariou esse entendimento, razão pela qual o recurso especial da agravada foi provido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por SOLANGE MARCÍLIO DAHER e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no processamento e julgamento da ação rescisória como entender de direito.