AREsp 2582349 - DECISAO

AREsp 2582349 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); embora se tenha reconhecido que o não recolhimento da multa aplicada não constitui, em princípio, condição de admissibilidade quando a multa não foi majorada nos termos do art. 538, parágrafo único, o agravante deixou de combater expressamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negou Seguimento/inadmissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recursos, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj
Processo Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recursos Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negou Seguimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória contra decisão interlocutória que impõe multa por litigância de má-fé
  2. 2 Condição de admissibilidade do recurso especial quanto ao recolhimento de multa aplicada em agravo interno e alcance do art. 538, parágrafo único
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932 do CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); embora se tenha reconhecido que o não recolhimento da multa aplicada não constitui, em princípio, condição de admissibilidade quando a multa não foi majorada nos termos do art. 538, parágrafo único, o agravante deixou de combater expressamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.