AREsp 2611257 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem sobre dispositivos federais indicados como violados, não delimitando a matéria controvertida, o que caracteriza deficiência recursal e atrai a Súmula n. 284 do STF, não havendo elementos para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Antecipada, Súmula 284 STF, Servidor Público Civil, Reajustes De Remuneração
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Tutela Antecipada Súmula 284 STF Servidor Público Civil Reajustes De Remuneração

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 966, V, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica do Tribunal de origem sobre dispositivos federais indicados como violados, não delimitando a matéria controvertida, o que caracteriza deficiência recursal e atrai a Súmula n. 284 do STF, não havendo elementos para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida