AREsp 2574394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), não há demonstrada ocorrência de julgamento extra ou ultra petita visto que o acórdão estadual analisou apenas os requisitos da ação rescisória, e eventual reforma exigiria nova incursão no conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões as razões recursais foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: Fricam Refrigeração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra E Ultra Petita, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Seguros Transporte Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Fricam Refrigeração Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento do alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 Alegação de julgamento extra e ultra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), não há demonstrada ocorrência de julgamento extra ou ultra petita visto que o acórdão estadual analisou apenas os requisitos da ação rescisória, e eventual reforma exigiria nova incursão no conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões as razões recursais foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não se aplica automaticamente a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao mero não provimento do recurso