AREsp 2617141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada: faltou a demonstração específica de violação legal exigida para o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e a apreciação do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor (ação Rescisória): Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

ALINUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia

Autor (ação Rescisória)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada: faltou a demonstração específica de violação legal exigida para o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e a apreciação do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.