AREsp 2671451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ação rescisória foi ajuizada fora do biênio decadencial contado na vigência do CPC/73, houve trânsito parcial com capítulos autônomos que geraram termo inicial diverso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 283/STF) e não se pode retroagir legislação ou jurisprudência superveniente aos fatos (princípio tempus regit actum).

Parties
Agravante: LUIZ BENEDITO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Contagem De Prazo, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Vs Cpc/73, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Contagem De Prazo Tempus Regit Actum Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Vs Cpc/73 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ BENEDITO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do prazo para ajuizamento da ação rescisória
  2. 2 Termo inicial do biênio decadencial e trânsito parcial
  3. 3 Aplicação temporal da legislação processual (CPC/73 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ação rescisória foi ajuizada fora do biênio decadencial contado na vigência do CPC/73, houve trânsito parcial com capítulos autônomos que geraram termo inicial diverso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 283/STF) e não se pode retroagir legislação ou jurisprudência superveniente aos fatos (princípio tempus regit actum).