EAREsp 2521366 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, restringindo-se a não conhecê-lo por óbices processuais (incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos técnicos exigidos (cotejo analítico e similitude fático-jurídica), impossibilitando a uniformização pretendida.

Parties
Embargante: MOEMA BIOENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Ação Rescisória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas (stj/stf), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas (stj/stf) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MOEMA BIOENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de alegação de ofensa constitucional
  2. 2 Impedimentos processuais (Súmula 283/STF) por não impugnação de fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame das provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, restringindo-se a não conhecê-lo por óbices processuais (incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos técnicos exigidos (cotejo analítico e similitude fático-jurídica), impossibilitando a uniformização pretendida.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor arbitrado em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015