AREsp 2649653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento suficiente quanto à tese de distinguishing, não tendo os recorrentes indicado a violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, de modo que o art. 1.025 do CPC é inaplicável.

Parties
Agravante: JOÃO LUIS ANTUNES - ESPÓLIO e outros; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 375 Do STJ, Distinguishing, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 375 Do STJ Distinguishing Art. 1.025 Do CPC

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Parties

JOÃO LUIS ANTUNES - ESPÓLIO e outros

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de revolvimento de fatos e provas e incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento e inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Possibilidade de distinguishing entre o caso e a Súmula n.º 375 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento suficiente quanto à tese de distinguishing, não tendo os recorrentes indicado a violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, de modo que o art. 1.025 do CPC é inaplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria nos seus termos