AREsp 2685241 - DECISAO

AREsp 2685241 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos legais indicados, não houve prequestionamento de dispositivos apontados, a alteração do entendimento sobre a decadência exigiria reexame de fatos e provas (vedado) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravado: RODNEY RAMOS; Agravado: RONEY RAMOS; Agravado: ROSILENE RAMOS DE OLIVEIRA; Agravado: ROSANA RAMOS RODRIGUES; Agravado: ROSELI RAMOS MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

RODNEY RAMOS

Agravado

RONEY RAMOS

Agravado

ROSILENE RAMOS DE OLIVEIRA

Agravado

ROSANA RAMOS RODRIGUES

Agravado

ROSELI RAMOS MIRANDA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo; todavia, o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos legais indicados, não houve prequestionamento de dispositivos apontados, a alteração do entendimento sobre a decadência exigiria reexame de fatos e provas (vedado) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 852/854 tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo em recurso especial