AREsp 2375253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação manifesta à norma jurídica não foi demonstrada; a interpretação adotada pelo Tribunal a quo sobre a presunção de dependência do cônjuge e a fixação do termo inicial na data da citação mostrou-se plausível diante do conjunto probatório, e as razões recursais foram consideradas deficientes, incidindo óbices sumulares e não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Rafael Luís Faustino; Agravante/recorrente: Outra; Recorrido: Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); Corré: Carmen Lúcia Xavier Faustino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Admissibilidade Recursal, Presunção De Dependência Econômica
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Pensão Por Morte Admissibilidade Recursal Presunção De Dependência Econômica

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Parties

Rafael Luís Faustino

Agravante/recorrente

Outra

Agravante/recorrente

Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)

Recorrido

Carmen Lúcia Xavier Faustino

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 966, V, do CPC/2015 (rescisão por violação manifesta à norma jurídica)
  2. 2 Fixação do termo inicial da pensão por morte (óbito vs. citação)
  3. 3 Presunção de dependência econômica do cônjuge (art.16, I, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação manifesta à norma jurídica não foi demonstrada; a interpretação adotada pelo Tribunal a quo sobre a presunção de dependência do cônjuge e a fixação do termo inicial na data da citação mostrou-se plausível diante do conjunto probatório, e as razões recursais foram consideradas deficientes, incidindo óbices sumulares e não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.