AREsp 2507561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para dar seguimento ao recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve flagrante violação de norma jurídica nem prova nova, que os documentos não eram novos nem estavam fora do alcance da autora, e porque o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória é admissível quando o pedido é manifestamente descabido; ainda, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MARIA BARBOSA KRAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Ação Rescisória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Violação Manifesta De Norma Jurídica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA BARBOSA KRAIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória
  2. 2 Requisito de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, incisos, CPC/2015)
  3. 3 Prova nova (art. 966, VII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar seguimento ao recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve flagrante violação de norma jurídica nem prova nova, que os documentos não eram novos nem estavam fora do alcance da autora, e porque o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória é admissível quando o pedido é manifestamente descabido; ainda, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu óbice da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.