AREsp 2323392 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu corretamente que não há violação literal ao art. 1º do Decreto 20.910/32 nem erro de fato apto a ensejar ação rescisória; a pretensão do recorrente importa em reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há prova nos autos de crédito favorecendo o autor, de modo que a ação rescisória foi improcedente e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: ANDRE FREIRE FURTADO; Demandada: FIOCRUZ; Parte Beneficiária Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Erro De Fato, Coisa Julgada, Desmembramento De Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Erro De Fato Coisa Julgada Desmembramento De Execução +1 more

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Parties

ANDRE FREIRE FURTADO

Recorrente/agravante

FIOCRUZ

Demandada

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Parte Beneficiária Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação literal ao art. 1º do Decreto 20.910/32
  2. 2 Configuração de erro de fato nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento da ação rescisória vs. reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu corretamente que não há violação literal ao art. 1º do Decreto 20.910/32 nem erro de fato apto a ensejar ação rescisória; a pretensão do recorrente importa em reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há prova nos autos de crédito favorecendo o autor, de modo que a ação rescisória foi improcedente e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.