REsp 2128328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e sua decisão integrativa apresentaram fundamentação necessária e suficiente, não havendo vício apto a ensejar embargos de declaração; a pretensão de reconhecer que a permanência dos militares decorreu de conveniência administrativa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência do STJ afasta o aproveitamento de tempo de serviço de militar temporário por decisão judicial posteriormente revogada para fins de estabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Em Recurso Especial / Julgado Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Estabilidade De Militar Temporário, Teoria Do Fato Consumado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 50, IV, A, Lei N. 6.880/1980
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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Em Recurso Especial / Julgado Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 50, IV, a, da Lei n. 6.880/1980
  2. 2 Erro de fato alegado quanto à permanência dos militares no serviço ativo
  3. 3 Omissão ou insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e sua decisão integrativa apresentaram fundamentação necessária e suficiente, não havendo vício apto a ensejar embargos de declaração; a pretensão de reconhecer que a permanência dos militares decorreu de conveniência administrativa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência do STJ afasta o aproveitamento de tempo de serviço de militar temporário por decisão judicial posteriormente revogada para fins de estabilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida