AREsp 2209399 - ACORDAO

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Afastado o óbice da Súmula n. 182 quanto à admissibilidade do agravo, o recurso não merece provimento porque a ação rescisória proposta na origem não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, sendo utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar fatos e provas; a manutenção da decisão de indeferimento da inicial exige evitar reavaliação probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Art. 966 Do CPC, Usucapião
Processo Civil Ação Rescisória Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 489, § 1º, Iv, CPC Art. 966 Do CPC Usucapião

Case Brief

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Parties

ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Cabimento da ação rescisória e aplicação do art. 966 do CPC
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Afastado o óbice da Súmula n. 182 quanto à admissibilidade do agravo, o recurso não merece provimento porque a ação rescisória proposta na origem não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, sendo utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar fatos e provas; a manutenção da decisão de indeferimento da inicial exige evitar reavaliação probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.