AREsp 2552440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que o contrato era unimodal, afastou a aplicação da Lei nº 9.611/1998 e reconheceu a natureza indenizatória da demurrage, inexistindo violação manifesta de normas federais apontadas; além disso, algumas questões demandariam reexame de fatos e provas ou não foram prequestionadas, tornando o recurso especial inadmissível nessa extensão.

Parties
Agravante: PONTA NEGRA SOLUCOES, LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA; Agravada: JS LOGÍSTICA DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Sobre Estadia (demurrage), Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Ação Rescisória Prescrição Sobre Estadia (demurrage) Prequestionamento Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

PONTA NEGRA SOLUCOES, LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

JS LOGÍSTICA DE CARGAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento do art. 202 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que o contrato era unimodal, afastou a aplicação da Lei nº 9.611/1998 e reconheceu a natureza indenizatória da demurrage, inexistindo violação manifesta de normas federais apontadas; além disso, algumas questões demandariam reexame de fatos e provas ou não foram prequestionadas, tornando o recurso especial inadmissível nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.725/1.729 (e-STJ) e, em novo julgamento, conhece-se do agravo e conhece-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.