AR 6813 - ACORDAO

AR 6813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda, publicada em 17/4/2017, fundou-se em texto legal cuja interpretação era controvertida nos tribunais à época, incidindo a Súmula 343/STF e impedindo a desconstituição por alegada violação manifesta de norma jurídica; além disso, havia precedentes do STJ sustentando o limite de 60 horas para acúmulo na área da saúde até a posterior revisão jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALZIRA ROQUE DE BRITO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Acumulação De Cargos Públicos De Profissionais De Saúde, Limite De Jornada De 60 Horas Semanais
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Rescisória Súmula 343/stf Acumulação De Cargos Públicos De Profissionais De Saúde Limite De Jornada De 60 Horas Semanais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALZIRA ROQUE DE BRITO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF
  3. 3 Cumulação de cargos públicos por profissionais da saúde e limite de 60 horas semanais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda, publicada em 17/4/2017, fundou-se em texto legal cuja interpretação era controvertida nos tribunais à época, incidindo a Súmula 343/STF e impedindo a desconstituição por alegada violação manifesta de norma jurídica; além disso, havia precedentes do STJ sustentando o limite de 60 horas para acúmulo na área da saúde até a posterior revisão jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno