AR 7655 - ACORDAO

AR 7655 - ACORDAO

Tendo em vista que o acórdão rescindendo não examinou ou emitiu juízo de valor sobre as normas legais alegadamente violadas, não se verifica a hipótese de violação manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC, tornando a ação rescisória inadmissível; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Assessoria Imobiliária Anita Garibaldi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta À Norma Jurídica, Inadmissibilidade, Art. 966, V, CPC
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Violação Manifesta À Norma Jurídica Inadmissibilidade Art. 966, V, CPC

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Parties

Assessoria Imobiliária Anita Garibaldi Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade da ação rescisória quando o acórdão rescindendo não examinou a norma tida por violada
  2. 2 Requisitos para propositura da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  3. 3 Necessidade de que a norma alegadamente violada tenha sido objeto de debate nos autos originários

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o acórdão rescindendo não examinou ou emitiu juízo de valor sobre as normas legais alegadamente violadas, não se verifica a hipótese de violação manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC, tornando a ação rescisória inadmissível; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ação rescisória inadmissível por ausência de exame da norma tida por violada no acórdão rescindendo