AR 6615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda foi proferida sobre ação ajuizada na vigência do CPC/1973, regime no qual não existe previsão de emenda à inicial prevista no art. 968, § 5º do CPC/2015, e porque não é cabível ação rescisória contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso especial por incompetência desta Corte para apreciar o mérito, motivo pelo qual o indeferimento liminar da petição inicial foi mantido.

Parties
Agravante: MARLENE FERRAZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Cpc/1973, Emenda À Inicial, Incompetência Do STJ, Art. 968, § 5º Do CPC
Processual Civil Ação Rescisória Cpc/1973 Emenda À Inicial Incompetência Do STJ Art. 968, § 5º Do CPC

Case Brief

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Parties

MARLENE FERRAZ VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 968, § 5º do CPC/2015 às ações ajuizadas sob o CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de emenda à inicial e remessa dos autos ao juízo competente em ações rescindentes ajuizadas na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda foi proferida sobre ação ajuizada na vigência do CPC/1973, regime no qual não existe previsão de emenda à inicial prevista no art. 968, § 5º do CPC/2015, e porque não é cabível ação rescisória contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso especial por incompetência desta Corte para apreciar o mérito, motivo pelo qual o indeferimento liminar da petição inicial foi mantido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.