REsp 1689258 - ACORDAO

REsp 1689258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o Estado do Rio de Janeiro não possui legitimidade ativa como terceiro juridicamente interessado, detendo apenas interesse econômico; a pretensão do recorrente exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; e havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi impugnado nas razões recursais, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Ilegitimidade Ativa, Terceiro Juridicamente Interessado, Interesse Econômico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Legislação Posterior
Processual Civil Ação Rescisória Ilegitimidade Ativa Terceiro Juridicamente Interessado Interesse Econômico Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Legislação Posterior

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para propositura de ação rescisória na condição de terceiro
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o Estado do Rio de Janeiro não possui legitimidade ativa como terceiro juridicamente interessado, detendo apenas interesse econômico; a pretensão do recorrente exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; e havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi impugnado nas razões recursais, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso