AREsp 2489009 - ACORDAO

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O agravo interno é improvável porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a agravante não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja, seu comportamento contraditório por não alegar ilegitimidade na fase de conhecimento; em razão disso, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF, não se conhecendo do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ilegitimidade De Parte, Fundamentação Deficiente, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ilegitimidade De Parte Fundamentação Deficiente Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento autônomo referente ao comportamento contraditório da agravante
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 284 e 283 do STF em razão de motivação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvável porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a agravante não refutou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja, seu comportamento contraditório por não alegar ilegitimidade na fase de conhecimento; em razão disso, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF, não se conhecendo do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno