AREsp 2529216 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (a) as questões relativas ao art. 972 do CPC/2015 e às violações do contraditório e ampla defesa não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; (b) a prova tida como nova foi formada em 21/10/2021, após a consolidação da coisa julgada, não sendo apta para desconstituir o julgado, e a verificação de sua suposta qualidade inovadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se entendimento sobre decadência nos termos dos arts. 966, III e VIII e 975 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito De Família Ação Rescisória Prova Nova Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de rescindir com fundamento nos arts. 966, III e VIII e art. 975 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização e temporalidade da 'prova nova' para fins do art. 966, VII, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ sobre questões não suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (a) as questões relativas ao art. 972 do CPC/2015 e às violações do contraditório e ampla defesa não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; (b) a prova tida como nova foi formada em 21/10/2021, após a consolidação da coisa julgada, não sendo apta para desconstituir o julgado, e a verificação de sua suposta qualidade inovadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se entendimento sobre decadência nos termos dos arts. 966, III e VIII e 975 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.