REsp 2126257 - ACORDAO

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Porquanto a coisa julgada operou-se em sentido contrário ao entendimento consolidado nesta Corte (sobre o descabimento de aplicar os mesmos encargos contratuais na repetição de indébito), admite-se a ação rescisória por violação do art. 485, V, do CPC/73; dada a jurisprudência pacificada (REsp 447.431/MG e Tema 968/STJ), nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se o provimento do recurso especial para julgar procedente a ação rescisória na parte indicada.

Parties
Agravante: LUCAS DE CASTRO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial provido (na parte indicada)
Legal Topics
Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Tema 968/stj, Juros Remuneratórios, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Rescisória Repetição De Indébito Coisa Julgada Súmula 343/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DE CASTRO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação do art. 485, V, do CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade/relativização da Súmula 343 do STF
  3. 3 Descabimento da repetição de indébito com os mesmos encargos do contrato (Tema 968/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a coisa julgada operou-se em sentido contrário ao entendimento consolidado nesta Corte (sobre o descabimento de aplicar os mesmos encargos contratuais na repetição de indébito), admite-se a ação rescisória por violação do art. 485, V, do CPC/73; dada a jurisprudência pacificada (REsp 447.431/MG e Tema 968/STJ), nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se o provimento do recurso especial para julgar procedente a ação rescisória na parte indicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial provido (na parte indicada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória na parte indicada