REsp 2120857 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque conhecer do recurso especial para alterar a conclusão sobre inexistência de violação literal de lei exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não trouxe argumentos aptos a afastar esse óbice.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: Espólio de José Rabelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Espólio de José Rabelo

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial interposto
  3. 3 Pretensão de rescisão por suposta violação literal de lei e coisa julgada ultrapassando os limites da ação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque conhecer do recurso especial para alterar a conclusão sobre inexistência de violação literal de lei exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não trouxe argumentos aptos a afastar esse óbice.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.