REsp 2120857 - ACORDAO

REsp 2120857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o Tribunal de origem examinado e fundamentado as questões de mérito; ademais, o erro de fato apto a autorizar ação rescisória exige ausência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre o fato, razão pela qual se manteve a incidência da Súmula 568/STJ e a decisão agravada não mereceu reforma.

Parties
Agravantes: PAULO CÉSAR PINTO RABELO E OUTROS; Autor (ação Rescisória): BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Erro De Fato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Erro De Fato Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

PAULO CÉSAR PINTO RABELO E OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL S/A

Autor (ação Rescisória)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Configuração de erro de fato como fundamento da ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o Tribunal de origem examinado e fundamentado as questões de mérito; ademais, o erro de fato apto a autorizar ação rescisória exige ausência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre o fato, razão pela qual se manteve a incidência da Súmula 568/STJ e a decisão agravada não mereceu reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.