REsp 2120857 - ACORDAO

REsp 2120857 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou erro de fato nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ (ausência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre o fato) e suscitou matéria nova apenas no agravo interno, configurando inovação recursal; manteve-se, assim, a aplicação da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: PAULO CÉSAR PINTO RABELO E OUTROS; Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (em Matéria De Ação Rescisória) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma, Agravo Interno Julgado E Negado (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Inovação Recursal, Súmula 568 Do STJ, Repercussão Geral (tema 264 Stf)
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Inovação Recursal Súmula 568 Do STJ Repercussão Geral (tema 264 Stf)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PAULO CÉSAR PINTO RABELO E OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (em Matéria De Ação Rescisória) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma, Agravo Interno Julgado E Negado (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do erro de fato como fundamento da ação rescisória
  2. 2 Admissibilidade de matéria suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou erro de fato nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ (ausência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre o fato) e suscitou matéria nova apenas no agravo interno, configurando inovação recursal; manteve-se, assim, a aplicação da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.