AR 7569 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final (improcedente)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 966, II, V e VIII do CPC (incompetência absoluta, violação manifesta de norma jurídica, erro de fato)
2. 2 Ilegitimidade passiva da ANEEL para ações de repetição de indébito por majoração de tarifa
3. 3 Efeito da exclusão da ANEEL sobre a validade de decisões proferidas pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a impugnação não demonstrou que o acórdão rescindendo foi proferido por órgão incompetente, nem violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato passível de rescisão pelo STJ. A exclusão da ANEEL do polo passivo não torna nulos os atos jurisdicionais anteriores quando não há demonstração de prejuízo pela atuação da Justiça Federal em ação declaratória. Ademais, as questões sobre efeitos dos aumentos posteriores às Portarias 38/86 e 45/86 e a vinculação das revisões tarifárias não foram prequestionadas no acórdão de origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, e a matéria decidida concorda com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema...

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

• Julgo improcedente a ação rescisória proposta por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
• Condeno a autora ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015, observada a hipótese de gratuidade de justiça