AREsp 2567750 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ); contudo, o recurso especial não foi conhecido no mérito porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória — providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ — e não se verificou violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato aptos a justificar a procedência da ação rescisória.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Ré: Diana Santos do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 966 Do CPC, Usucapião, Prazo Decadencial/prescricional
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 489 Do CPC Art. 966 Do CPC Usucapião +1 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Diana Santos do Nascimento

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno, Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Alegação de violação ao art. 489 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Alegação de violação literal de lei e erro de fato (art. 966, V, CPC) relativo ao prazo aplicável (decenal vs. quinquenal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ); contudo, o recurso especial não foi conhecido no mérito porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória — providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ — e não se verificou violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato aptos a justificar a procedência da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 362-363, e-STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.