AREsp 858411 - ACORDAO

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Como a decisão rescindenda foi proferida em momento em que a matéria era controvertida e apenas posteriormente se firmou entendimento diverso no REsp n. 1.318.315/AL, aplica-se a Súmula n. 343/STF, vedando a ação rescisória; ademais, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial, de modo que o pedido de sustentação oral foi indeferido e o agravo interno foi improvido mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Agravada: União; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Pedido de sustentação oral indeferido; agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula N. 343/stf, Incidência Do Reajuste De 28, 86% Sobre a RAV, Sustentação Oral Em Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Súmula N. 343/stf Incidência Do Reajuste De 28,86% Sobre a RAV Sustentação Oral Em Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravada

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para desconstituir acórdão proferido quando havia jurisprudência controvertida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 343/STF como óbice à ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a decisão rescindenda foi proferida em momento em que a matéria era controvertida e apenas posteriormente se firmou entendimento diverso no REsp n. 1.318.315/AL, aplica-se a Súmula n. 343/STF, vedando a ação rescisória; ademais, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial, de modo que o pedido de sustentação oral foi indeferido e o agravo interno foi improvido mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Pedido de sustentação oral indeferido; agravo interno improvido

Orders

  • Indeferir pedido de sustentação oral
  • Negar provimento ao agravo interno