AR 7645 - ACORDAO

AR 7645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram com precisão qual prova teria sua falsidade apurada (art. 966, VI CPC), limitando-se a discutir a interpretação jurídica do processo administrativo; não demonstraram a impossibilidade de obter ou usar o documento tido como novo na ação anterior; e não preencheram os requisitos do erro de fato, que havia sido objeto de enfrentamento no julgamento rescindendo.

Parties
Agravantes: Maria Margarida Ferreira de Oliveira e outras; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Falsa, Prova Nova, Erro De Fato, Interpretação De Norma, CPC Art. 966
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Prova Falsa Prova Nova Erro De Fato Interpretação De Norma CPC Art. 966

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Margarida Ferreira de Oliveira e outras

Agravantes

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Indicação e demonstração da falsidade de prova (CPC, art. 966, VI)
  2. 2 Requisitos da prova nova e impossibilidade de sua obtenção no processo anterior
  3. 3 Requisitos para configuração do erro de fato apto a ensejar ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram com precisão qual prova teria sua falsidade apurada (art. 966, VI CPC), limitando-se a discutir a interpretação jurídica do processo administrativo; não demonstraram a impossibilidade de obter ou usar o documento tido como novo na ação anterior; e não preencheram os requisitos do erro de fato, que havia sido objeto de enfrentamento no julgamento rescindendo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a improcedência da ação rescisória.