REsp 2135204 - DECISAO

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O recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1245 do STJ), devendo o juízo de conformação ser realizado pelo tribunal de origem à luz da tese definida no recurso representativo da controvérsia, observando-se que o art. 966, V, não é apto a fundar ação rescisória quanto à modulação superveniente, aplicando-se, quando cabível, o art. 535, §§5º e 8º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Dal Santos Supermercados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS, Recursos Especiais Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Modulação De Efeitos PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Recursos Especiais Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

Dal Santos Supermercados Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF
  2. 2 Aplicação do art. 966, V, e do art. 535, §§5º e 8º, do CPC/2015
  3. 3 Sobrestamento e devolução de autos para julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1245 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1245 do STJ), devendo o juízo de conformação ser realizado pelo tribunal de origem à luz da tese definida no recurso representativo da controvérsia, observando-se que o art. 966, V, não é apto a fundar ação rescisória quanto à modulação superveniente, aplicando-se, quando cabível, o art. 535, §§5º e 8º, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.