REsp 2126678 - DECISAO

REsp 2126678 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, majorando os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, em razão da aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos e do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ.

Parties
Autor Da Ação Rescisória/recorrente No Recurso Especial: União; Réus/recorridos: servidores réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Honorários Advocatícios Recursais, Incorporação De Quintos/vpni, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Prazo Decadencial Honorários Advocatícios Recursais Incorporação De Quintos/vpni Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

União

Autor Da Ação Rescisória/recorrente No Recurso Especial

servidores réus

Réus/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição da ação rescisória
  2. 2 aplicação do CPC/2015 aos recursos interpostos após 18/03/2016
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, majorando os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, em razão da aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos e do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e dos enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual.