AREsp 2658531 - DECISAO

AREsp 2658531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma suficiente os argumentos suscitados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque havia fundamento do acórdão não impugnado (aplicação da Súmula 85/STJ) que sustenta a decisão; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: WILKINS CAPELLINI; Agravado: ALENCAR SALVADOR ALMEIDA; Agravado: BRUNO SALEMME; Agravado: EVARISTO VENANZONI; Agravado: GERSON DE OLIVEIRA; Agravado: JOAO URBANO DE BIASI; Agravado: MANOEL DOS SANTOS VICENTINO; Agravado: NELSON ANTONIO PINOTTI; Agravado: ZACARIAS VIEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Prescrição Do Fundo De Direito (trato Sucessivo), Erro De Fato, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 85/stj, Súmula 343/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ação Rescisória Prequestionamento Prescrição Do Fundo De Direito (trato Sucessivo) Erro De Fato Enriquecimento Sem Causa +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

WILKINS CAPELLINI

Agravado

ALENCAR SALVADOR ALMEIDA

Agravado

BRUNO SALEMME

Agravado

EVARISTO VENANZONI

Agravado

GERSON DE OLIVEIRA

Agravado

JOAO URBANO DE BIASI

Agravado

MANOEL DOS SANTOS VICENTINO

Agravado

NELSON ANTONIO PINOTTI

Agravado

ZACARIAS VIEIRA SANTANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a temas suscitados no recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (aplicação da Súmula 85/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma suficiente os argumentos suscitados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque havia fundamento do acórdão não impugnado (aplicação da Súmula 85/STJ) que sustenta a decisão; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo agravante.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para R$ 10.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.