REsp 2129685 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a Corte local reconheceu, de forma adequada, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022 do CPC), ao deixar de analisar argumentos relevantes suscitados pelas partes (ausência de obrigação legal de atualização de endereço à época e alegado erro na avaliação/classificação do imóvel), circunstância que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem e prejudica, no momento, o exame das demais questões, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (agravo Interno): CARLOS ROBERTO SABBAG; Agravado (recorrente No Recurso Especial): ANTONIO CARLOS ALVARES FERNANDES; Agravada (recorrente No Recurso Especial): ELIANE DE MELO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Citação Por Edital, Avaliação De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Citação Por Edital Avaliação De Imóvel Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO SABBAG

Agravante (agravo Interno)

ANTONIO CARLOS ALVARES FERNANDES

Agravado (recorrente No Recurso Especial)

ELIANE DE MELO SOARES

Agravada (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração
  2. 2 validade da citação por edital diante da ausência de obrigação legal de atualização de endereço na época da intimação
  3. 3 alegado erro na avaliação do imóvel e sua classificação como rural

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a Corte local reconheceu, de forma adequada, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022 do CPC), ao deixar de analisar argumentos relevantes suscitados pelas partes (ausência de obrigação legal de atualização de endereço à época e alegado erro na avaliação/classificação do imóvel), circunstância que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem e prejudica, no momento, o exame das demais questões, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.