AREsp 2649282 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ) e por se tratar de impugnação apresentada tardiamente apenas no agravo interno, aplica-se o entendimento de preclusão consumativa e o art. 932, III, do CPC, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação Para Fins De Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Ação Rescisória Desapropriação Para Fins De Utilidade Pública Juros Compensatórios Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos enunciados da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Consequências da impugnação tardia (somente no agravo interno) e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ) e por se tratar de impugnação apresentada tardiamente apenas no agravo interno, aplica-se o entendimento de preclusão consumativa e o art. 932, III, do CPC, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.